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Ação Social Escolar

ASE – Ação Social Escolar | Ano letivo 2018/2019

A Ação Social Escolar (ASE) constitui um conjunto de medidas de apoio, aos alunos e famílias, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolar, conforme decorre do disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovado pela Lei 46/86 de 14 de outubro, na sua redação atual.

Neste domínio, compete à Autarquia do Barreiro promover os auxílios económicos, que se destinam a comparticipar nas despesas escolares do aluno, inerentes à sua frequência das aulas, a saber:

- Atribuição de apoio na aquisição de material escolar, subsídios de alimentação e subsídio de visitas de estudo.
Por material escolar entende-se, não só, o de uso corrente, como outro material necessário ao desenvolvimento das atividades curriculares.
Por alimentação entende-se o fornecimento de refeições (almoço e lanche).
Por visitas de estudo entende-se as visitas programadas no âmbito das atividades curriculares aos alunos.

Valores do Auxílio Económico da Ação Social Escolar:

Os valores dos subsídios são determinados pelo despacho publicado anualmente pelo Ministério de Educação e Ciência.
No ano letivo 2018/2019 o apoio na aquisição de material escolar, destinado aos alunos do 1º ciclo do ensino básico, compreende os seguintes valores, por escalão:


Escalão A – 16,00 Euros
Escalão B – 8,00 Euros

No ano letivo 2018/2019 os subsídios de alimentação, destinados aos alunos do pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico, compreendem as seguintes percentagens por escalão:

Escalão A – 100%
Escalão B – 50%
No ano letivo 2018/2019 o subsídio para visitas de estudo, para os alunos do 1º ciclo do ensino básico, compreende os seguintes valores por escalão:

Escalão A – 20,00 Euros
Escalão B – 10,00 Euros

Destinatários:

No ano letivo 2018/2019 são abrangidos pelos auxílios económicos da Ação Social Escolar os alunos do pré-escolar e 1º ciclo do ensino básico que frequentem os estabelecimentos de ensino da rede pública do Município do Barreiro e que reúnem os requisitos previstos na legislação que regulamenta os critérios de atribuição, ao nível do programa de Ação Social Escolar.

Condições de acesso:

Para obterem estes auxílios económicos, os pais e/ou encarregados de educação dos alunos, devem preencher o modelo de candidatura, disponível AQUI e na secretaria do Agrupamento de Escolas, anexando cópia da Declaração da Segurança Social ou de outra entidade competente, comprovativa da atribuição do abono de família.

As inscrições devem ser efetuadas nas sedes dos agrupamentos de escolas.

Consulte aqui o Formulário de Candidatura

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