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Aprovadas medidas excecionais no âmbito no âmbito cultural e artístico –Cancelamento de Espetáculos

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O CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor, dá conhecimento do diploma que foi aprovado no dia 26 de março de 2020, o Decreto-Lei nº10-I/2020, o qual estabelece medidas excecionais e temporárias de respostas à pandemia da doença COVID 19, no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados.

Dada a importância deste regime jurídico, a Direção-Geral do Consumidor, informa que foi elaborada, em colaboração com a Inspeção-Geral das Atividades Culturais uma súmula das novas regras em vigor.
A Inspeção-Geral das Atividades Culturais é responsável pela fiscalização do cumprimento do presente diploma.

Pode obter mais informações em: igacespetaculos@igac.pt e igacgeral@igac.pt

O mesmo vigora pelo período de um ano após o término do estado de emergência.

Consulte aqui mais informação.

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