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Encarregado de Proteção de Dados

Por deliberação de câmara de 28 de outubro de 2019, complementado pelo Despacho do Senhor Presidente de Câmara, nº 641/2019, de 31 de outubro, foi nomeado como DPO (Data Protection Officer) / EPD (Encarregado de Proteção de Dados) do Município do Barreiro, o Dr. António José Guimarães Madureira, de acordo com artigo 37º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

Nos termos do artigo 39º do RGPD, são funções do DPO/EPD, entre outras: Informar e aconselhar o Município do Barreiro a respeito das obrigações sobre proteção de dados pessoais; bem como ser o ponto de contacto com a Autoridade de Controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados) e os titulares de dados pessoais, que podem contactar o DPO/EPD (Encarregado de Proteção de Dados), com vista ao esclarecimento de todas as questões que considerem pertinentes, relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e pleno exercício dos seus direitos, através do email: dpo@cm-barreiro.pt

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