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Política de Privacidade

O Município do Barreiro enquanto responsável pelo tratamento de dados pessoais tem como uma das principais obrigações legais a obrigação de transparência, isto é, a obrigação de comunicar aos titulares dos dados um conjunto de informações legalmente previstas sobre o tratamento dos dados pessoais e os direitos dos titulares dos dados. Essas informações devem ser prestadas em concreto em cada procedimento administrativo com recolha de dados pessoais, considerando as especificidades de cada procedimento. Essas informações devem ainda ser prestadas em termos gerais. Pelo exposto, o EPD recomenda o cumprimento dessa obrigação em termos concretos e gerais.
Em termos concretos essas informações devem ser preparadas para cada procedimento administrativo no âmbito do processo de implementação no Município das normas de proteção de dados pessoais.
Em termos gerais, o EPD recomenda que sejam prestadas as seguintes informações através dos meios de comunicação adequados (ex. website institucional), sem prejuízo, devem ser implementadas as obrigações de transparência em concreto em cada procedimento administrativo com recolha de dados pessoais.

INFORMAÇÕES SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO MUNICÍPIO DO BARREIRO
O Município do Barreiro é uma entidade pública, vinculada ao cumprimento da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais e dando cumprimento à obrigação de transparência presta as seguintes informações:

Responsável pelo tratamento:
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos e tratados pelos diversos órgãos e serviço municipais é o Município do Barreiro, titular do NIPC: 506 673 626 sito na Rua Miguel Bombarda, 2834-005 Barreiro, telefone: 21 206 80 00, e-mail: geral@cm-barreiro.pt, em diante também designado por «responsável pelo tratamento».
Encarregado de Proteção de Dados:
O responsável pelo tratamento nomeou como encarregado da proteção de dados o Dr. António José Guimarães Madureira que poderá ser contactado através do email: dpo@cm-barreiro.pt para efeitos de exercício de direitos e esclarecimentos sobre o tratamento de dados pessoais no Município do Barreiro.

Dados pessoais:
É informação relativa a pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»), sendo identificável pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a identificador, como por exemplo nome, número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

Dados pessoais sensíveis:
É informação relativa a pessoa singular sobre: origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, filiação sindical, dados genéticos, dados biométricos que permitam identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde, dados relativos à vida sexual ou orientação sexual.

Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais
No tratamento de dados pessoais o Município do Barreiro enquanto responsável pelo tratamento observará os seguintes princípios:

Princípio da licitude: o tratamento dos dados pessoais só poderá ser realizado nas condições previstas na legislação.

Princípio da lealdade e transparência: o tratamento de dados pessoais deverá ser realizado sempre de forma leal e transparente para com os titulares dos dados pessoais.

Princípio da limitação das finalidades: os dados pessoais devem ser recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de forma incompatível com as finalidades de recolha.

Princípio da minimização: Só devem ser recolhidos e tratados dados pessoais que sejam adequados, pertinentes e necessários à finalidades do tratamento.

Princípio da exatidão: Os dados devem ser exatos e atualizados. Os dados inexatos devem ser apagados ou retificados sem demora.

Princípio da limitação da conservação: Os dados pessoais devem ser conservados de forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período estritamente necessário para as finalidades para as quais são tratados.
Princípio da integralidade e confidencialidade: Os dados pessoais devem ser tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, mediante adoção de medidas técnicas ou organizativas adequadas.

Princípio da responsabilidade: o responsável pelo tratamento tem de cumprir todos os princípios indicados e conseguir demonstrar esse cumprimento.

Licitude do tratamento de dados pessoais:
O Município do Barreiro pode proceder ao tratamento de dados pessoais sempre que se verifique alguma das seguintes circunstâncias:
Consentimento: por manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento. Não deve ser utilizado como fundamento de licitude do tratamento de dados pessoais se existir um "desequilíbrio manifesto entre o titular dos dados e o responsável pelo tratamento".
Contratos: O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados.
Obrigação legal: O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação legal a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito (competências e atribuições legais).
Interesse público e autoridade pública: O tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento.
Interesse legítimo: O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança.
Os fundamentos de licitude do tratamento de dados pessoais pelo Município do Barreiro serão em regra o tratamento necessário para execução de contratos e diligências pré-contratuais, o tratamento necessário ao cumprimento de obrigações legais decorrentes das suas competências e atribuições legais e o tratamento necessário para o exercício de funções de interesse público e de autoridade pública. E só excecionalmente e de forma residual, quando não se verifique desequilíbrio manifesto entre o titular dos dados e o responsável pelo tratamento, procederá ao tratamento de dados pessoais com fundamento de licitude no consentimento dos titulares dos dados pessoais.
Licitude do tratamento de dados pessoais sensíveis

O Município do Barreiro pode proceder ao tratamento de dados pessoais sensíveis sempre que se verifique alguma das seguintes circunstâncias:
Consentimento: por manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento. Não é utilizado como fundamento de licitude do tratamento de dados pessoais sensíveis sempre que existir um "desequilíbrio manifesto entre o titular dos dados e o responsável pelo tratamento".
Cumprimento de obrigações e o exercício de direitos específicos: Tratamento necessário para cumprimento de obrigações e do exercício de direitos específicos do responsável pelo tratamento ou do titular dos dados em matéria de legislação laboral, de segurança social e de proteção social;
Tratamento necessário para medicina preventiva ou do trabalho: para avaliação da capacidade de trabalho do empregado, o diagnóstico médico, a prestação de cuidados ou tratamentos de saúde ou de ação social ou a gestão de sistemas e serviços de saúde ou de ação social;
Tratamento necessário para interesse público importante: legalmente previsto, que deve ser proporcional ao objetivo visado, respeitar a essência do direito à proteção dos dados pessoais e prever medidas adequadas e específicas que salvaguardem os direitos fundamentais e os interesses do titular dos dados;
Tratamento for necessário para arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, previsto na lei, que deve ser proporcional ao objetivo visado, respeitar a essência do direito à proteção dos dados pessoais e prever medidas adequadas e específicas para a defesa dos direitos fundamentais e dos interesses do titular dos dados.
Os fundamentos de licitude do tratamento de dados pessoais sensíveis pelo Município do Barreiro serão em regra o tratamento necessário para cumprimento de obrigações e do exercício de direitos específicos do responsável pelo tratamento ou do titular dos dados em matéria de legislação laboral, de segurança social e de proteção social e para avaliação da capacidade de trabalho do empregado, o diagnóstico médico, a prestação de cuidados ou tratamentos de saúde ou de ação social. Só excecionalmente e de forma residual, quando não se verifique desequilíbrio manifesto entre o titular dos dados e o responsável pelo tratamento, procederá ao tratamento de dados pessoais sensíveis com fundamento de licitude no consentimento dos titulares dos dados pessoais.

As finalidades de tratamento de dados pessoais pelo Município do Barreiro corresponderão em particular às finalidades de cada procedimento administrativo no qual serão tratados os dados e em geral serão finalidades de execução de contratos nos quais o titular é parte ou representante, diligências pré-contratuais a pedido do titular, o cumprimento de obrigações legais pelo Município ou pelo titular dos dados, e o exercício de funções de interesse público e autoridade pública.
Transmissão de dados pessoais
O Município do Barreiro só fará a transmissão de dados pessoais se prevista em disposição legal e ou para cumprimento de direitos ou obrigações legalmente previstas e ou se necessária à prossecução do interesse público ou exercício de funções de autoridade pública.

Prazo de conservação de dados pessoais
Os dados pessoais serão conservados pelo Município do Barreiro pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades de tratamento, isto é, à tramitação e conclusão do procedimento administrativo, acrescido do prazo legal de arquivo municipal dos documentos onde os dados estão registados. Podendo ser alargado no tratamento de dados pessoais para fins de arquivo de interesse público.
Direitos dos titulares dos dados pessoais
O Município do Barreiro facilitará o exercício dos seguintes direitos pelos titulares dos dados, nos termos previstos na legislação:
a) Confirmação de que os dados pessoais são objeto de tratamento;
b) Direito de acesso aos dados pessoais;
c) Direito de retificação dos dados;
d) Direito à limitação do tratamento;
e) Direito de reclamação à autoridade de controlo (CNPD);
f) Direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”);
g) Direito de portabilidade dos dados, e,
h) Direito de oposição ao tratamento.
O exercício destes direitos, nos termos e condições previstos na legislação, pode variar consoante os fundamentos de licitude do seu tratamento.
Para exercer estes direitos deverá contactar o Município do Barreiro ou o seu Encarregado de Proteção de Dados, através dos contactos supra indicados.

Outras informações:
A comunicação dos dados pessoais pode ser necessária para exercício de direitos e cumprimento de obrigações legais ou contratuais.
Nos casos em que é obtido o consentimento, por regra, o tratamento dos dados não é necessário para cumprir obrigações legais ou contratuais.
A não disponibilização dos dados pessoais pelos titulares pode ser impeditiva do cumprimento de obrigações legais ou contratuais.
Não existem decisões automatizadas, nem a definição de perfis.
Para além do cumprimento da obrigação legal de tratamento para arquivo e arquivo de interesse público não haverá tratamento posterior de dados pessoais para finalidades distintas das que presidiram à recolha.
Dúvidas e esclarecimentos adicionais
Quaisquer dúvidas ou esclarecimentos adicionais podem ser obtidas através dos contactos supra indicados do Município do Barreiro e do Encarregado de Proteção de Dados.

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