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CPCJ

CPCJ logoAs Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) são constituídas e funcionam nos termos da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (alterada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto, e pela Lei Nº 142/2015 de 8 de setembro).

São instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional, que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens do Barreiro (CPCJ do Barreiro) foi instalada no Município em 1997. É uma entidade composta por representantes de várias instituições:
• Segurança Social
• Câmara Municipal do Barreiro
• Ministério da Educação
• Ministério da Saúde
• Instituições Particulares de Solidariedade Social
• Guarda Nacional Republicana
• Polícia de Segurança Pública
• Quatro elementos designados pela Assembleia Municipal do Barreiro
• Instituto de Emprego e Formação Profissional
• Corpo Nacional de Escutas – Agrupamento 690
• Dois elementos cooptados

A Promoção dos direitos e a proteção da criança em perigo incumbe às entidades com competência em matéria de infância e juventude, às comissões de proteção de crianças e jovens e aos tribunais.
A intervenção das comissões de proteção de crianças e jovens tem lugar quando não é possível às entidades com competência em matéria de infância e juventude atuar de forma adequada e suficiente para remover o perigo em que se encontram.
A intervenção para a promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo tem lugar quando os pais, o representante legal ou quem tem a guarda de facto ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento ou quando esse perigo resulte de ação ou omissão de terceiros ou da própria criança/jovem a que aqueles não se oponham de modo adequado a remove-lo.

Considera-se que a criança está em perigo quando, designadamente, se encontra numa das seguintes situações:
• Está abandonada ou vive entregue a si própria;
• Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
• Não recebe os cuidados ou afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
• Está aos cuidados de terceiros, durante período de tempo em que se observo o estabelecimento com este de forte relação de vinculação e em simultâneo com o não exercício pelos pais das suas funções parentais;
• É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação e desenvolvimento;
• Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
• Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

Quem pode sinalizar?

Qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações que ponham em perigo a segurança, saúde, formação, educação, desenvolvimento da criança ou jovem, pode comunicá-las às entidades com competência em matéria de infância ou juventude, às entidades policiais, às comissões de proteção ou às autoridades judiciárias.

Contactos:
Avenida Henrique Galvão Nº 39, 2830-308 Barreiro
Telefone: 21 206 80 64/57/17 ou 21 206 82 49 - Fax: 21 206 80 51
E-mail: cpcj.barreiro@cnpdpcj.pt
Página: https://www.facebook.com/CPCJBRR/

Horário de funcionamento*:
De segunda a sexta-feira
Das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30

* Fora deste horário contate as autoridades policias (PSP ou GNR) ou a Linha Nacional de Emergência Social 144

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