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Procedimento de Alteração ao Regulamento Municipal de Espaços Verdes – Poda e Abate de Árvores (Edital nº 284/2018)
Consulte, em baixo, a Adenda (Deliberação nº 399/2018) que complementa a Informação do Regulamento. Período de consulta pública/apresentação de contributos até 26 de novembro de 2018
- ● ● ● ● ● ● ● Deliberação nº 399/2018, aprovada no dia 7 de novembro de 2018, em Reunião Ordinária Pública da CMB
- Consulta Pública do Projeto "Terminal do Barreiro" até 7 de dezembro de 2018
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Edital nº 244/2018 relativo à “Consulta Pública do Projeto de Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços”
Consulte, em baixo, a Planta de zonamento, o Aviso nº 13052 do DR e o Projeto de Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais.
- ● ● ● ● ● ● ● Planta de zonamento (Anexo I)
- ● ● ● ● ● ● ● Diário da República - Aviso nº 13052
- ● ● ● ● ● ● ● Projeto de Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais
- Edital n. 127-2018 - inicio procedimento elaboração do reg. municipal horários funcionamento estabelecimentos comerciais
