Campanha de sensibilização para consumidores | Direito de reflexão

Desconfie de ofertas que parecem demasiado boas para ser verdade. O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIACCentro de Informação Autárquico ao Consumidor) informa sobre a campanha de sensibilização para os consumidores da Direção Geral do Consumidor (DGC), sobre direito de reflexão:

Os contratos podem ser anulados, quando pode fazê-lo?

Em regra, dentro dos seguintes prazos:

• 14 dias: compras por telefone;
• 14 dias: compras online;
• 30 dias: compras porta-a-porta;
• 30 dias: compras em excursões;

Estes são os prazos previsto na lei. Podem referir que numa venda no estabelecimento comercial não existe prazo para anular o contrato, ou seja, não há direito de arrependimento. O que existe é uma política de cortesia e fidelização de clientes que confere ao consumidor o direito de troca num prazo estipulado por cada estabelecimento comercial. Se um agente económico não der prazo de troca algum está a cumprir a lei.

Os contratos podem ser cancelados (anulados), como pode fazê-lo?

Sempre por escrito

• Preferencialmente, através de carta registada e com aviso de receção, ou do formulário que o agente económico é obrigado a disponibilizar junto com o contrato.
• Enviar carta registada com aviso de receção, com data dos correios anterior ao final dos prazos estabelecidos.
• Em compras de valor muito elevado pode existir a figura dos contratos coligados, isto é, um contrato de compra e venda e um contrato de concessão de crédito. O consumidor deve ter uma cópia desse contrato, que na maioria das vezes é enviada para casa por uma entidade bancária/financeira desconhecida do consumidor e cuja carta é ignorada.
• Importa ter este conhecimento e enviar carta de resolução do contrato coligado também para a entidade financeira (caso tenha um contrato de crédito ao consumo coligado).
• Se precisar de ajuda para redigir esta carta, dirija-se ao CIACCentro de Informação Autárquico ao Consumidor do seu município de residência.

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