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VOTO ANTECIPADO | LEI ORGÂNICA Nº 3/2010 DE 15 DE DEZEMBRO | ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DAS ELEIÇÕES
A Lei Orgânica nº 3/2010, de 15 de Dezembro, altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado. Veja AQUI MAIS informações »
CONSELHOS ÚTEIS
Informação relativa aos locais de voto e número de eleitor por mesa e por freguesia »
RECENSEAMENTO ELEITORAL
Através do Portal do Recenseamento, pode consultar os cadernos de recenseamento (número de eleitor e a Freguesia/Distrito onde votar). »
ELEIÇÕES LEGISLATIVAS| BOLSA DE AGENTES ELEITORAIS
Os Agentes Eleitorais encontram-se seleccionados. Estes exercem funções eleitorais de membros das mesas das secções de voto nos actos eleitorais ou referendários, sendo-lhes atribuída uma gratificação fixada no montante de € 76,32 (setenta e seis euros e trinta e dois cêntimos), isenta de tributação, nos termos da Lei n.º 22/99, de 21 de Abril. »
  
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