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REGIMENTO | CÂMARA MUNICIPAL DO BARREIRO
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«A Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, dispõe no seu artigo 64º, n.º 1 alínea a), que compete às Câmaras Municipais, no âmbito da organização e funcionamento dos seus serviços, elaborar e aprovar os Regimentos Internos.»
Aceda AQUI ao documento »
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