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Legislação

Pode aqui consultar Legislação Geral de Protecção Civil

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Plano Nacional de Emergência de Proteção Civil – Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2013, em Diário da República, 1.ª Série de 11 de dezembro de 2013.

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Lei de Bases da Protecção Civil: Lei n.º 27/2006, de 3 de julho (Alterados os artigos 13.º, 16.º, 34.º, 39.º, 50º, 53º e revogados o n.º 2 do artigo 34.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 39.º, pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 3o de novembro).

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Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro: Decreto-Lei n.º 72/2013, de 31 de maio (Sistema criado pelo Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro).

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Orgânica do Ministério da Administração Interna: Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro, pelo Decreto-Lei n.º 161-A/2013, de 2 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 112/2014, de 11 de julho).

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Orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil: Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro (Altera e republica o Decreto-Lei n.º 73/2013 de 31 de maio). Portaria n.º 224-A/2014 de 4 de novembro (Determina a estrutura nuclear e as competências das unidades orgânicas da ANPC). Despacho n.º 14688/2014 de 25 de novembro do Presidente da ANPC (Define as unidades orgânicas flexíveis da ANPC, suas competências e atribuições).

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Organização dos Serviços Municipais de Proteção Civil: Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro

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Normas de Funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil: Portaria n.º 302/2008, de 18 de abril

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Regulamento de Funcionamento dos Centros de Coordenação Operacional: Declaração n.º 344/2008

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Critérios e Normas Técnicas para a Elaboração de Planos de Emergência de Protecção Civil: Resolução n.º 25/2008, de 18 de julho

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Conta de emergência que permite adotar medidas de assistência a pessoas atingidas por catástrofe ou calamidade: Decreto-Lei n.º 112/2008, de 1 de julho

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Lei de Segurança Interna: Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto

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Compilação de Legislação – Bombeiros

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Despacho n.º 8997/2014, de 14 de julho – Subdelegação de competência do diretor nacional de bombeiros nos comandantes operacionais distritais.

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2014 – Aprova um regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da Administração Pública que cumulativamente detenham a qualidade de bombeiro voluntário, quando sejam chamados pelo respetivo corpo de bombeiros para combater um incêndio florestal.

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Portaria n.º 123/2014, de 19 de junho – Fixa as condições mínimas do seguro de acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários, incluindo os limites de capital seguro e riscos cobertos e revoga a Portaria n.º 1163/2009, de 6 de outubro.

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Despacho n.º 4205-B/2014, de 20 de março – Regulamento das Carreiras de Oficial Bombeiro, de Bombeiro Voluntário e Bombeiro Especialista.

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Despacho n.º 4205-A/2014, de 20 de Março – Regulamento dos Cursos de Formação, de Ingresso e de Acesso do Bombeiro Voluntário.

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Declaração de Retificação n.º 389/2014, de 09 de abril – Retificação ao despacho n.º 4205-A/2014, de 11 de março, publicado no Diário da República n.º 56, 2.ª série de 20 de março, que regulamenta os cursos de formação, ingresso, e de acesso do bombeiro voluntário.

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Portaria n.º 32-B/2014, de 07 de fevereiro – Primeira alteração ao Regulamento Disciplinar dos Bombeiros Voluntários, aprovado pela Portaria n.º 703/2008, de 30 de julho.

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Portaria n.º 32-A/2014, de 07 de fevereiro – Define o regime aplicável ao serviço operacional das várias carreiras de bombeiro voluntário do quadro ativo e revoga a Portaria n.º 571/2008, de 3 de julho.

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Despacho n.º 14720/2013, de 14 de novembro – Definição de procedimentos para a readmissão de bombeiro no quadro ativo de um corpo de bombeiros.

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Despacho n.º 7456/2013, de 11 de junho – Estabelece os procedimentos para o reembolso de propinas e de taxas de inscrição aos bombeiros.

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Portaria n.º 76/2013, de 18 de fevereiro – Estabelece os termos e condições do Novo Programa Permanente de Cooperação, que apoia de modo regular, o desenvolvimento permanente das missões dos corpos de bombeiros.

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Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro – Procede à segunda alteração ao decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.

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Declaração de Retificação n.º 3/2013, de 18 de janeiro – Retifica o Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, do Ministério da Administração Interna, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, publicado no Diário da República, n.º 225, 1.ª série, de 21 de novembro de 2012

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Decreto-Lei n.º 248/2012, de 21 de novembro – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2007, 27 de junho, que define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental.

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Declaração de Retificação n.º 4/2013, de 18 de janeiro – Retifica o Decreto-Lei n.º 248/2012, de 21 de novembro, do Ministério da Administração Interna, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, que define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental, publicado no Diário da República, n.º 225, 1.ª série, de 21 de novembro de 2012

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2012, de 07 de setembro – Dispensa do serviço os bombeiros voluntários que sejam funcionários públicos para colaborar no esforço de combate aos incêndios.

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Lei n.º 48/2012, de 29 de agosto – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções.

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Despacho n.º 21638/2009, de 28 de setembro – Especificações técnicas de veículos e equipamentos operacionais dos Corpos de Bombeiros.

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Despacho n.º 713/2012, de 18 de janeiro – Alteração ao Despacho n.º 21722/2008, de 20 de Agosto. Regulamento dos cursos de formação, de ingresso e de acesso do bombeiro.

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Despacho n.º 363/2012, de 12 de janeiro – Alteração ao Despacho n.º 9915/2008, de 4 de abril. Regulamento das carreiras de oficial bombeiro e de bombeiro voluntário.

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Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro – Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.

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Decreto-Lei n.º 286/2009, de 08 de outubro – Regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções.

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Portaria n.º 1163/2009, de 06 de outubro – Atribuição de seguro contra acidentes pessoais aos bombeiros profissionais e voluntários, dos quadros de comando e ativo, bem como para os elementos que integram os órgãos executivos das associações humanitárias de bombeiros e da Liga dos Bombeiros Portugueses.

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Lei n.º 48/2009, de 04 de agosto – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.

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Despacho n.º 17410/2009, de 29 de julho – Altera o despacho n.º 22 397/2007, de 6 de Setembro, que regulamenta o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, quanto à transição dos elementos que integravam o quadro de especialistas e auxiliares.

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Despacho n.º 13993/2009, de 27 de junho – Autoriza as entidades detentoras de corpos de bombeiros a celebrarem protocolos com os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da sua área de influência.

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Despacho n.º 28956/2008, de 11 de novembro – Nomeação da estrutura de comando dos corpos de bombeiros voluntários e mistos, não pertencentes ao município.

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