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Legislação

Conheça aqui a Legislação existente referente à transferência de competências para os municípios, competências municipais, lei de bases do sistema educativo, territórios educativos de intervenção prioritária, segurança nas escolas, ação social escolar, educação especial, enriquecimento curricular, estatuto do aluno, reorganização da rede escolar, educação para a saúde, alargamento da rede de educação pré-escolar, avaliação, autonomia e gestão das escolas, desporto escolar, transportes escolares e carta educativa e conselho municipal de educação.

Transferência de competências para os municípios

Portaria n.º 1049-A/2008
Define os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escola não agrupada.

Decreto-Lei n.º 144/2008
No uso da autorização legislativa concedida pelas alíneas a) a e) e h) do n.º 1 do artigo 22.º do Orçamento do Estado para 2008, aprovado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro.

Competências municipais

Lei 159/99, de 14 de setembro alterada e republicada pela Lei 5-A/2002

Lei de bases do sistema educativo

Decreto-Lei 144/2008, de 28 de julho
Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril

Territórios educativos de intervenção prioritária

Portaria n.º 365/2009
Regula o procedimento concursal de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para os quadros dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas legalmente definidos como prioritários.

Despacho n.º 8065/2009
Identifica as escolas que se devem considerar escolas prioritárias para efeitos de atribuição de recursos no âmbito dos diversos projetos do Ministério.

Despacho normativo n.º 55/2008
Define normas orientadoras para a constituição de territórios educativos de intervenção prioritária de segunda geração.

Segurança nas escolas

Despacho n.º 23340/2009
Constituição das equipas de zonas de vigilância às escolas

Portaria n.º 1018/2009
Regula o procedimento concursal de recrutamento dos chefes de equipa de zona e dos vigilantes das escolas

Decreto-Lei n.º 117/2009
Cria o Gabinete Coordenador de Segurança Escolar como estrutura integrada no âmbito do Ministério da Educação, dotada de autonomia administrativa

Despacho n.º 222/2007
Equipa de Missão para a Segurança Escolar

Despacho n.º 25 650/2006
Aprova o regulamento do Programa Escola Segura

Ação social escolar

Despacho n.º 14368-A/2010
Regula as condições de aplicação, para o ano letivo de 2010-2011, das medidas de ação social escolar, da responsabilidade do ME e dos municípios, nas modalidades de apoio alimentar, alojamento, auxílios económicos e acesso a recursos pedagógicos.

Portaria n.º 1316/2009
Regulamenta a prova da situação escolar e altera a Portaria n.º 984/2007, de 27 de Agosto, que fixa os procedimentos relativos à prova anual da situação escolar estabelecida no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto.

Portaria n.º 982-A/2009
Primeira alteração à Portaria n.º 138/2009, de 3 de Fevereiro, que define as condições de atribuição do «passe escolar 4_18@escola.tp».

Despacho n.º 18987/2009
Regula as condições de aplicação, a partir do ano letivo de 2009-2010, das medidas de ação social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e dos Municípios, em diversas modalidades.

Despacho n.º 13483/2009
Contrato-programa a celebrar entre o Estado e os municípios aderentes para implementação do título de transporte designado passe 4_18@escola.tp

Despacho n.º 11749/2009
Passe escolar – municípios

Despacho n.º 10221/2009
Título de transporte designado por "passe 4_18@escola.tp"

Decreto-Lei n.º 55/2009
Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar

Portaria n.º 138/2009
Define as condições de atribuição do «passe escolar 4_18@escola.tp»

Portaria n.º 984/2007
Fixa os procedimentos relativos à prova anual da situação escolar estabelecida no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/2003 de 2 de Agosto.

Educação Especial

Despacho n.º 7158/2011
Determina o calendário das escolas de referência de ensino bilingue para alunos surdos a partir do ano letivo de 2011-2012 e a carga horária a atribuir à disciplina de Português Língua Segunda (PL2) para alunos surdos.

Portaria n.º 98/2011
Estabelece a uniformização das regras de concessão de apoios financeiros às instituições particulares de solidariedade social e outras entidades sem fins lucrativos que desenvolvem atividade no âmbito da educação especial e revoga a Portaria n.º 776/99, de 30 de Agosto.

Portaria n.º 1388/2009
Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos, para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial.

Portaria n.º 1324/2009
Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial.

Aviso n.º 22914/2008
Abertura do processo de candidatura para acreditação de centros de recursos para a inclusão(CRI) para apoio à inclusão das crianças e jovens com deficiência e incapacidade.

Lei n.º 21/2008
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo.

Declaração de Retificação n.º 10/2008
Retifica o Decreto-Lei n.º 3/2008 de 7 de Janeiro, do Ministério da Educação, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 7 de Janeiro de 2008.

Despacho n.º 3064/2008
Determina a possibilidade de continuidade do percurso escolar dos alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente nas instituições de ensino especial frequentadas.

Decreto-Lei n.º 3/2008
Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo visando a criação de condições para a adequação do processo educativo às necessidades educativas especiais dos alunos com limitações significativas ao nível da atividade e da participação num ou vários domínios da vida.

Decreto-Lei n.º 20/2006
Criação do grupo de recrutamento de Educação Especial.

Enriquecimento curricular

Decreto-Lei n.º 212/2009
Estabelece o regime de contratação de técnicos que asseguram o desenvolvimento das atividades de enriquecimento curricular (AEC) no 1.º ciclo do ensino básico nos agrupamentos de escolas da rede pública.

Despacho n.º 14 460/2008
Regulamento que define o regime de acesso ao apoio financeiro no âmbito do programa das atividades de enriquecimento curricular.

Despacho n.º 12 591/2006
Definição das orientações relativas às atividades de enriquecimento curricular.

Estatuto do aluno

Lei n.º 39/2010
Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro.

Despacho n.º 30265/2008
Visa clarificar os termos de aplicação do disposto no Estatuto do Aluno.

Declaração de Retificação n.º 12/2008
Retifica a Lei n.º 3/2008 de 18 de Janeiro (primeira alteração à Lei n.º 30/2002 de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 13, de 18 de Janeiro de 2008.

Lei n.º 3/2008
Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.

Reorganização da rede escolar

Despacho nº 12955/2010
Institui um procedimento administrativo específico para designação e eleição dos órgãos dos agrupamentos resultantes de operação de agregação.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010
Define os critérios de reordenamento da rede escolar.

Despacho n.º 14 759/2008
Cria a equipa de projeto para o reordenamento e requalificação da rede escolar.

Portaria n.º 127-A/2007
Ajustamento anual da rede escolar com a consequente criação, extinção e transformação de escolas.

Educação para a saúde

Portaria n.º 196-A/2010
Regulamenta a Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.

Portaria n.º 1242/2009
Aprova o Regulamento do Regime de Fruta Escolar – RFE.

Lei n.º 60/2009
Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.

Despacho n.º 2506/2007
Adoção de medidas que visam a promoção da saúde da população escolar e nomeação em cada agrupamento escola do coordenador de educação para a saúde.

Despacho n.º 25 995/2005
Princípios orientadores do modelo para a promoção da saúde em meio escolar.

Despacho n.º 19 737/2005
Criação do Grupo de Trabalho de Educação para a Saúde.

Alargamento da rede de educação pré-escolar

Despacho n.º 11476/2010
Apoio financeiro ao Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar.

Avaliação, autonomia e gestão das escolas

Despacho n.º 4463/2011
Definição de procedimentos e clarificação do papel dos agentes envolvidos nas agregações de agrupamentos de escolas e escolas não agrupada.

Despacho n.º 4150/2011
Cria, sob a coordenação da Inspeção-geral da Educação, um grupo de trabalho com a missão de apresentar uma proposta de modelo para o novo ciclo do Programa de Avaliação Externa das Escolas.

Desporto Escolar

Decreto-Lei n.º 95/91
Aprova o regime jurídico da Educação Física e do desporto escolar.

Transportes escolares

Decreto-Lei nº 299/84
Portaria nº 181/86

Carta educativa e conselho municipal de educação

Decreto-Lei nº 7 / 2003

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