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Conselho Municipal de Educação

De acordo com o artigo 3º do Decreto-Lei 7/2003 de 15 de janeiro o Conselho Municipal de Educação é “uma instância de coordenação e consulta, que tem por objetivo promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo”.

O Decreto-Lei 7/2003 de 15 de janeiro, alterado pela Lei 41/2003, de 22 de agosto e pela Declaração de Retificação 13/2003, de 11 de outubro, visa regular as competências, composição e funcionamento dos Conselhos Municipais de Educação.

Os elementos do referido conselho são designados pelo período correspondente ao mandato autárquico e de acordo com o seu regimento interno.
De acordo com o artigo 6º do Decreto-Lei 7/2003, veja aqui a Constituição do Conselho Municipal de Educação

Cabe à Câmara Municipal proceder a um novo sufrágio - Eleição dos Representantes dos Educadores de Infância e dos Docentes dos Ensinos Básico e Secundário das escolas não agrupadas e/ou dos agrupamentos de escolas, de acordo com as alíneas b), c) e d) do nº 2 do artº.5º do Decreto-Lei nº 7/2003, de 15 de janeiro, com a alteração que lhe foi dada pelo nº 3 da Lei nº 41/2003, de 22 de agosto.

O processo eleitoral concretiza-se por sufrágio secreto e presencial e é convocado pela Câmara Municipal do Barreiro até 20 dias antes da sua realização, de acordo com as orientações da Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE), e do Regulamento Eleitoral.

Consulte aqui o Regimento do Conselho Municipal de Educação

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