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Carta Educativa

O quadro legislativo que enquadra atualmente a participação do poder local na educação remete-o para um papel mais ativo e interveniente na dinâmica educativa e na administração e planeamento da educação.

O documento legal que regulamenta a Carta Educativa é o Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, que no seu art.º 10 a define como um “ (…) instrumento de planeamento e ordenamento prospetivo de edifícios e equipamentos educativos a localizar no concelho, de acordo com as ofertas de educação e formação que seja necessário satisfazer, tendo em vista a melhor utilização dos recursos educativos, no quadro do desenvolvimento demográfico e socioeconómico de cada município.”

A Carta Educativa constitui, portanto, um documento de planeamento estratégico que tem como objetivo o ordenamento da rede de equipamentos de educação e ensino e que se pretende eficiente na gestão quer ao nível dos recursos, quer ao nível das ofertas educativas e que permita, em última análise, responder à procura da educação a nível municipal tendo em conta a politica educativa nacional.

Nesta perspetiva do seu enquadramento e propostas, a Carta Educativa tem-se revelado nos últimos anos um instrumento dinâmico e orientador que contribuiu decisivamente para o planeamento das políticas educativas, sociais e económicas do concelho do Barreiro.
Como consta no art.º 20 do Decreto-Lei n.º 7/2003, existe a obrigatoriedade da revisão da carta educativa sempre que existam alterações no reordenamento da rede educativa, como a criação ou encerramento de novos estabelecimentos educativos, ou sempre que esta fique em desconformidade com os princípios, objetivos e parâmetros técnicos. Caso estas premissas não se verifiquem, a periodicidade de revisão do documento deverá acontecer obrigatoriamente de 5 em 5 anos.

Para além desta obrigatoriedade legal de revisão do documento, existe um conjunto de fatores que devem ser igualmente equacionados, referimo-nos, nomeadamente, aos processos de agregação que o Ministério da Educação tem em curso, à publicação dos censos de 2011, à revisão do PDM e à reforma do mapa administrativo do país.

No fundamental, este documento tem como principal objetivo a formulação de uma proposta de reordenamento da rede educativa concelhia, que se considere mais adequada à procura previsível no médio/longo prazo. A referida procura terá sempre em linha de conta as evoluções da política e a legislação respetiva, as oscilações da procura da educação e ensino bem como a necessidade de rentabilização do parque escolar existente.

Neste contexto, em termos estratégicos a revisão da Carta Educativa visará a redimensionamento da rede educativa do concelho que permita aos responsáveis concelhios desenvolver uma atuação que promova a melhoria generalizada da educação, do ensino, da formação e da cultura da população do concelho e tendo como objetivos gerais:

  • Adequação das ofertas de ensino, educação e formação à procura efetiva, quer em termos quantitativos quer em termos qualitativos;
  • Caracterizar a rede de equipamentos de educação, ensino e formação profissional de âmbito público e privado;
  • Detetar e corrigir as assimetrias relacionadas com a localização dos estabelecimentos de ensino públicos, garantindo dessa forma uma distribuição equilibrada no território, bem como as necessidade de construção de novos equipamentos e a reconversão e adaptação dos equipamentos existentes;
  • Selecionar os critérios de programação e redimensionamento mais adequados à realidade atual e às necessidades específicas do município, assegurando que a rede pública de ensino pré-escolar, básico, secundário e de formação profissional esteja efetivamente adequada à legislação em vigor e aos objetivos da política educativa municipal;
  • Garantir a igualdade de oportunidades a todas as crianças e jovens de forma a atenuar desigualdades e assimetrias;
  • Fomentar a articulação e a complementaridade entre a educação a formação e o mercado de trabalho;
  • Consolidar os processos de articulação e interação da autarquia com a comunidade educativa, nomeadamente, pais e encarregados de educação, associações de pais, professores, direções de agrupamentos e funcionários;
  • Contribuir para o combate ao absentismo e abandono escolar


A Carta Educativa do concelho do Barreiro encontra-se neste momento em processo de revisão, pelo que publicaremos oportunamente.

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