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A Descentralização no Concelho do Barreiro


No dia 7 de maio de 2014, foi assinado o Acordo de Execução e Protocolo de Delegação de Competências entre a Câmara Municipal do Barreiro e as Freguesias do Concelho.

Com a entrada em vigor da Lei 75/2013, em setembro de 2013, as autarquias dispõem de novos considerandos ao nível das suas competências. A partir de tal data foi necessário dar início ao processo de revisão dos atuais protocolos de delegação de competências com o objetivo de os adequar – agora sob a forma de Acordo de Execução e Protocolo de Delegação de Competências – a uma nova realidade onde se interligam competências delegadas e competências próprias das juntas de freguesia. Quer a Câmara Municipal quer as juntas de freguesia estão empenhadas em dar continuidade ao processo de descentralização, sempre com o objetivo da melhoria do trabalho conjunto que, ao longo de anos, tem sido desenvolvido nesta matéria. Questões como a qualidade de vida das populações e a defesa de um serviço público de qualidade são eixos fundamentais da atuação das autarquias perante a nova Lei.

Consulte a Deliberação e os dois documentos

 

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